Comentários
(8)
Adriano Martins de Sousa
Comentário · há 9 anos
O Brasil é para poucos
Anne Silva · há 9 anos
Adriano Martins de Sousa
Comentário · há 9 anos
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.
"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."
Quanto a união estável entre pessoas do mesmo sexo leia o final do primeiro parágrafo.
"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."
Quanto a união estável entre pessoas do mesmo sexo leia o final do primeiro parágrafo.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Outros advogados em Brasília (DF)
Carregando